Resumo rápido
- O teto anual do MEI será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Em 2026 o limite continua R$ 81 mil. O novo teto não vale para o faturamento deste ano.
- Quem abre o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional: em 2027, cerca de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
- Passar do teto em até 20% gera imposto sobre o excesso; acima de 20%, o desenquadramento volta para janeiro.
O limite de faturamento do MEI estava em R$ 81 mil desde 2018. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, aumentou esse teto em duas etapas, alterando a LC 123/2006.
A mudança dá mais espaço para quem estava perto do limite. Mas ela exige atenção com o calendário: o que vale para 2027 não protege o faturamento de 2026.
Qual é o limite do MEI em cada ano?
O teto sobe por etapas e o limite proporcional acompanha cada uma.
| Ano | Limite anual | Limite por mês de atividade (abertura no ano) | Tolerância de 20% |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750,00 | até R$ 97.200 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | até R$ 132.000 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | até R$ 168.000 |
O limite por mês é o teto anual dividido por 12. Ele só vira regra para quem abre o CNPJ durante o ano. Quem já era MEI em janeiro olha o total anual, sem teto mensal.
O novo teto vale para o faturamento de 2026?
Não. O faturamento de 2026 é medido pelo limite de R$ 81 mil, com as regras atuais de excesso. O teto de R$ 110 mil começa a contar em 1º de janeiro de 2027.
Na prática, quem está perto de R$ 81 mil agora precisa controlar as vendas até 31/12. Depois disso, ganha mais espaço.
O que acontece se eu ultrapassar o limite?
Depende de quanto você passou, conforme a LC 123/2006, art. 18-A:
| Excesso sobre o teto | O que acontece |
|---|---|
| Até 20% | Você paga um DAS complementar sobre o valor que passou e vira microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. |
| Acima de 20% | O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano em que você passou. Você recalcula os impostos do ano inteiro como ME, com multa e juros sobre a diferença. |
Exemplo prático
Uma manicure em Açailândia fatura R$ 8.500 por mês, ou R$ 102 mil por ano.
- Em 2026: R$ 102 mil passa o teto de R$ 81 mil em 26%. Como passa de 20%, ela seria desenquadrada desde janeiro de 2026.
- Em 2027: o mesmo faturamento cabe no teto de R$ 110 mil. Ela continua MEI sem problema.
A lição: se você já está acima do ritmo de R$ 6.750 por mês em 2026, fale com um contador antes de dezembro.
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Como controlar o faturamento
- Some todas as vendas e serviços do mês, com e sem nota fiscal.
- Anote o total no relatório mensal de receitas brutas, que o MEI já é obrigado a manter.
- Compare o acumulado com o teto do ano (R$ 81 mil em 2026).
- Se o acumulado passar do ritmo médio, avalie com um contador se vale migrar para ME antes do fim do ano.
Dicas rápidas
- Faturamento é o total que entra, não o lucro. Despesas não são descontadas.
- Vendas sem nota também contam para o limite.
- Separe a conta pessoal da conta do CNPJ. Fica mais fácil provar o que é receita do negócio.
- MEI Caminhoneiro tem teto próprio, de R$ 251.600 por ano (LC 188/2021).
Como a EXATTA ajuda
Acompanhamos o faturamento mensal de MEIs de Açailândia e de todo o Maranhão. Avisamos quando você se aproxima do teto e planejamos com você a hora certa de migrar para ME, se for o caso.
Perguntas frequentes
O limite de R$ 110 mil já vale? Não. Ele vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 o teto é R$ 81 mil.
Existe limite mensal para o MEI? Não para quem já era MEI em janeiro. O valor mensal só serve como limite proporcional para quem abre o CNPJ durante o ano.
Passei de R$ 81 mil em 2026. Posso continuar MEI em 2027? Depende do quanto passou. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo; até 20%, você vira ME em janeiro. Veja se dá para voltar no guia Voltar a ser MEI em 2027.
O valor do DAS aumenta com o novo teto? Não. O DAS continua fixo e acompanha o salário mínimo, não o faturamento.
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Sobre o autor: Romário Oliveira é contador, fundador e CEO da EXATTA Contabilidade Digital (CRC MA/012452), em Açailândia-MA, especializada em empresas do Simples Nacional.
