Resumo rápido
- A LC 238/2026 permite que o MEI registre até dois empregados, em vez de um.
- Cada empregado deve receber salário mínimo ou o piso da categoria.
- Em 2026 continua valendo um empregado. A nova regra é apontada para 2027.
- Um funcionário com salário mínimo custa cerca de R$ 2.150 por mês ao MEI, somando encargos e provisões.
Até hoje, a LC 123/2006 (art. 18-C) deixava o MEI ter só um empregado. Quem precisava de mais gente tinha de virar microempresa. Com a LC 238/2026, o limite passa a ser de dois.
A mudança chega junto com o teto de R$ 110 mil em 2027. Mas contratar tem custo fixo alto para o tamanho de um MEI, e vale fazer a conta antes.
Quais são as regras para o MEI ter dois empregados?
As regras do empregado do MEI continuam as mesmas; o que muda é a quantidade.
- Até dois empregados registrados em carteira.
- Salário: um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
- Contribuição patronal reduzida: o MEI recolhe 3% de INSS patronal sobre o salário, e não 20%.
- FGTS: 8% sobre o salário, como qualquer empregador.
- Obrigações: registro no eSocial, folha mensal, guias do FGTS e do INSS, férias e 13º.
Quanto custa um empregado para o MEI?
Com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621), o custo mensal de um empregado fica assim:
| Item | Valor por mês |
|---|---|
| Salário | R$ 1.621,00 |
| INSS patronal do MEI (3%) | R$ 48,63 |
| FGTS (8%) | R$ 129,68 |
| Provisão de 13º salário (1/12) | R$ 135,08 |
| Provisão de férias + 1/3 (1/12) | R$ 180,11 |
| INSS e FGTS sobre 13º e férias | R$ 34,67 |
| Total aproximado | R$ 2.149,17 |
O cálculo não inclui vale-transporte, uniforme nem exames. O valor de 2027 vai subir com o novo salário mínimo.
Exemplo prático
Uma lanchonete MEI em Açailândia fatura R$ 9 mil por mês em 2027, ou R$ 108 mil no ano, dentro do teto de R$ 110 mil.
- Com um empregado: cerca de R$ 25,8 mil por ano de folha, ou 24% do faturamento.
- Com dois empregados: cerca de R$ 51,6 mil por ano, ou 48% do faturamento.
Sobra menos da metade do faturamento para mercadoria, aluguel, energia e o seu próprio salário. Antes de contratar o segundo, confira se a margem do negócio comporta.
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Como contratar o empregado do MEI
- Confirme que a nova regra já está valendo antes de registrar o segundo empregado.
- Peça os documentos do empregado: carteira de trabalho digital, CPF, comprovante de endereço e exame admissional.
- Registre a admissão no eSocial antes do primeiro dia de trabalho.
- Todo mês, feche a folha e pague o salário até o 5º dia útil.
- Recolha o FGTS e o INSS nas guias próprias, fora do DAS do MEI.
Dicas rápidas
- Os encargos do empregado não entram no DAS. São guias separadas.
- Não registre o segundo empregado em 2026. Isso desenquadra o MEI pelas regras atuais.
- Confira o piso da categoria no sindicato da sua atividade; ele pode ser maior que o mínimo.
- Sócio não é empregado. O MEI continua sem sócios.
Como a EXATTA ajuda
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Perguntas frequentes
Posso contratar o segundo funcionário agora? Não. Em 2026 o limite continua sendo de um empregado. Aguarde a regra valer em 2027.
O segundo empregado pode ganhar mais que o mínimo? Não, salvo se o piso da categoria for maior. O salário deve ser o mínimo ou o piso.
O MEI paga 20% de INSS sobre o salário do empregado? Não. O MEI recolhe 3% de contribuição patronal, além dos 8% de FGTS.
Contratar empregado aumenta o DAS do MEI? Não. O DAS continua o mesmo; os encargos do funcionário são pagos em guias separadas.
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Sobre o autor: Romário Oliveira é contador, fundador e CEO da EXATTA Contabilidade Digital (CRC MA/012452), em Açailândia-MA, especializada em empresas do Simples Nacional.
