Resumo rápido
- O teto do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Em 2026, continua valendo R$ 81 mil.
- Dívidas federais do MEI vencidas até 13/10/2026 serão perdoadas automaticamente, desde que você pague os próximos boletos do MEI em dia.
- O MEI poderá ter até dois empregados, ganhando salário mínimo ou o piso da categoria.
- Pix MEI de até R$ 5 mil e Desenrola 3.0 foram anunciados, mas ainda dependem de regras para você pedir.
A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21/10/2026, alterou a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) e mudou as regras do MEI. Ela nasceu do PLP 186/2026, aprovado na Câmara por 461 votos a 4 e no Senado por 78 a 0.
A lei faz parte do Prospera MEI, pacote de medidas anunciado pelo governo federal em 13/10/2026. Algumas medidas já têm data; outras ainda dependem de decreto ou regulamentação. Este guia separa uma coisa da outra e aponta, para cada tema, o artigo completo.
As mudanças em uma tabela
| Medida | O que muda | Quando vale | Situação em 26/10/2026 |
|---|---|---|---|
| Teto de faturamento | R$ 81 mil → R$ 110 mil → R$ 140 mil | 2027 e 2028 | Lei publicada |
| Perdão de dívidas federais | Remissão de débitos vencidos até 13/10/2026 | Com a vigência da lei | Lei publicada; aguarda detalhes da PGFN |
| Empregados | De 1 para até 2 | 2027 | Lei publicada |
| Licitações exclusivas | Limite para ME/EPP sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil | Com a vigência da lei | Lei publicada |
| Desenrola 3.0 | Compra de dívidas bancárias com desconto mínimo de 90% | Leilões previstos a partir de novembro/2026 | Medida provisória; regras em definição |
| Pix MEI | Repasse de até R$ 5 mil para investir no negócio | Sem data | Anúncio; ainda não dá para pedir |
| Nota fiscal | Dispensa nas vendas e serviços para pessoa física | Depende de decreto | Anúncio |
Qual é o novo limite do MEI?
O limite anual passa a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem abrir o CNPJ no meio de 2027, o limite proporcional será de cerca de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
Atenção: o faturamento de 2026 continua medido pelo teto de R$ 81 mil. Quem passar desse valor até 31/12 segue as regras atuais de desenquadramento.
Leia o guia completo: Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Quem vai ter a dívida perdoada?
O perdão alcança débitos tributários federais do MEI vencidos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa. Segundo a PGFN, ele é automático e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, num total de R$ 12,57 bilhões.
O benefício tem uma condição: pagar em dia os boletos do MEI que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão.
Leia o guia completo: Perdão das dívidas do MEI: quem tem direito e como não perder
Precisa saber se o seu CNPJ tem dívida e se ela entra no perdão? A EXATTA faz o diagnóstico do seu MEI no e-CAC e na PGFN e diz exatamente o que fazer. Fale com a gente no WhatsApp
O MEI vai poder contratar mais funcionários?
Sim. O MEI poderá registrar até dois empregados, cada um recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria. Em 2026, o limite continua sendo de um empregado.
Leia o guia completo: MEI com dois empregados: regras e custos
Quem saiu do MEI pode voltar?
Depende. O retorno não é automático: a empresa precisa cumprir todos os requisitos do MEI, estar sem pendências e pedir o enquadramento no prazo, que normalmente vai até 31 de janeiro. A forma exata para 2027 ainda depende de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Leia o guia completo: Voltar a ser MEI em 2027: quem pode e como
E o Pix MEI, o Desenrola 3.0 e a nota fiscal?
As três medidas foram anunciadas no Prospera MEI, mas ainda não estão prontas para uso. O Desenrola 3.0 vai tratar de dívidas com bancos, não com a Receita. O Pix MEI ainda não tem regras de quem recebe nem de como pedir.
Leia o guia completo: Desenrola 3.0, Pix MEI e nota fiscal: o que já vale
Dicas rápidas
- Pague o DAS de todos os meses a partir de agora. É a condição para manter o perdão.
- Controle o faturamento até 31/12/2026. O teto de 2026 continua R$ 81 mil.
- Desconfie de quem cobra para "pedir o perdão". Ele é automático, sem pedido à PGFN.
- Não contrate o segundo funcionário ainda. A regra nova vale a partir de 2027.
Como a EXATTA ajuda
A EXATTA acompanha MEIs e pequenas empresas de Açailândia e de todo o Maranhão, 100% online. Conferimos dívidas, faturamento e cadastro do seu CNPJ e montamos um plano para 2027: continuar MEI, voltar a ser MEI ou migrar para ME.
Perguntas frequentes
A nova lei do MEI já está valendo? Sim. A LC 238/2026 foi publicada em 21/10/2026, mas cada medida tem sua data. O teto de R$ 110 mil e os dois empregados valem a partir de 2027.
Preciso pedir o perdão das dívidas? Não. Segundo a PGFN, o perdão é automático. Você só precisa pagar os boletos do MEI em dia no período exigido.
Passei de R$ 81 mil em 2026. O novo teto me salva? Não. O faturamento de 2026 é medido pelo limite de 2026, de R$ 81 mil.
O valor do DAS do MEI muda? A lei não alterou a forma de cálculo. Em 2026, a parcela de INSS é de R$ 81,05 (5% do salário mínimo), e o valor de 2027 acompanha o novo salário mínimo.
Quando posso pedir o Pix MEI? Ainda não é possível. O governo não publicou as regras nem o canal de pedido.
Fale com um contador
Quer saber como as mudanças afetam o seu CNPJ? Converse com a EXATTA pelo WhatsApp e receba um diagnóstico do seu MEI.
Sobre o autor: Romário Oliveira é contador, fundador e CEO da EXATTA Contabilidade Digital (CRC MA/012452), em Açailândia-MA, especializada em empresas do Simples Nacional.
